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PROCESSO:
0001530-11.2010.5.04.0662 -
RO
IDENTIFICAÇÃO
DESEMBARGADOR
CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA
Órgão
Julgador: 3ª Turma
Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
- Adv. Pedro Rodrigo de Araújo
Recorrido: COBRA TECNOLOGIA S.A. - Adv. Eduardo Schneider
Medina
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
Prolator
da
Sentença: JUIZ ADRIANO SANTOS WILHELMS
EMENTA
COBRA
TECNOLOGIA. TÉCNICO DE OPERAÇÕES - EQUIPAMENTOS. DESPEDIDA IMOTIVADA. FORMAÇÃO
EXIGIDA PARA O PROVIMENTO DO CARGO. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. O
profissional Técnico em Telecomunicações possui a formação necessária ao
provimento do cargo de Técnico de Operações - Equipamentos da empresa Cobra
Tecnologia, ainda que esta não tenha figurado no rol das formações exigidas no
Edital do Concurso Público realizado, afigurando-se nula a despedida ocorrida
após a sua contratação, sob pena de ofensa aos
princípios de probidade e boa-fé dos contratantes e da função social do contrato
de trabalho.
ACÓRDÃO
por
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do reclamante para determinar a
sua reintegração ao emprego, no cargo de Técnico de Operações - Equipamentos,
com a condenação da reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens
devidos desde o seu afastamento, computando-se o período como tempo de serviço.
Autorizam-se as retenções fiscais e previdenciárias na forma da lei. Juros e
correção monetária na forma da lei. Custas revertidas à reclamada de R$ 500,00,
sobre o valor que ora se arbitra à condenação de R$ 25.000,00, para os fins
legais.
RELATÓRIO
O
reclamante recorre da decisão de improcedência da ação.
Requer a
reforma do julgado, para que seja reconhecida a ilegalidade da despedida
imotivada, com a reintegração ao trabalho e pagamento dos salários do período
de afastamento.
Com
contrarrazões pela reclamada.
VOTO
RELATOR
DESEMBARGADOR
CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:
DESPEDIDA
IMOTIVADA. VALIDADE
O
reclamante não se conforma com o entendimento de que a rescisão do contrato de
trabalho havido com a reclamada foi legal. Contesta a conduta da empresa em
demiti-lo ao fundamento de que não possuía a capacitação necessária para o
exercício do cargo de Técnico de Operações - Equipamentos, conforme os
requisitos previstos no Edital do Concurso Público realizado. Alega que sua
formação de Técnico em Telecomunicações o capacitava para o certame,
sustentando estar englobada no conceito de Técnico em Eletrônica, conforme declaração
fornecida pelas entidades competentes, fazendo referência a documentos emitidos
pelo MEC e pelo CREA no sentido da compatibilidade de ambas
qualificações. Entende, ademais, que as atribuições do cargo de Técnico de
Operações - Equipamentos, descritas em Anexo do Edital, se inserem mais
adequadamente nas atribuições do profissional com formação de Técnico em
Telecomunicações do que nas do Técnico em Eletrônica. Destaca, ainda, que já
trabalhava como terceirizado na empresa antes de prestar o Concurso Público e
que realizou cursos internos de capacitação, possuindo conhecimento de toda a
logística de trabalho e funcionalidade das operações. Por fim, sustenta que não
é permitida a despedida imotivada após a contratação mediante concurso público,
mas somente por força de processo administrativo, com a garantia do direito de
defesa. Requer seja determinada a sua reintegração ao trabalho com o pagamento
dos salários do período de afastamento.
Conforme
narrado na inicial, o reclamante prestava serviços para a reclamada por empresa
interposta desde novembro de 2004. Tomou conhecimento de que não poderia mais
prestar serviços terceirizados, pois a reclamada (pessoa jurídica de direito
privado cujo acionista controlador é o Banco do Brasil S.A.; Estatuto Social
nas fls. 117/129) passaria a contratar empregados diretamente mediante
realização de concurso público. Publicado o Edital do Concurso Público 2010/001
(fls. 34/48), inscreveu-se para o cargo de Técnico de Operações - Equipamentos,
afirmando que teria obtido junto aos gestores do certame a informação de que a
sua formação de Técnico em Telecomunicações (fl. 80) preenchia os requisitos
necessários à admissão, porquanto havia compatibilidade com os cursos técnicos
exigidos para o provimento do cargo.
O reclamante
foi aprovado no processo seletivo na primeira colocação em sua região (fl. 85),
e as partes firmaram contrato de trabalho em 16 de junho de 2010 (fls. 51/53).
Em 1º de julho de 2010, todavia, a reclamada comunicou ao reclamante a sua
desclassificação do Concurso Público, tendo em vista o não cumprimento do item
1.3 do Edital, rescindido o contrato de trabalho sem justa causa (fls. 93/94).
O item
1.3 do Edital estabelecia como exigência para o provimento do cargo de Técnico
de Operações - Equipamentos formação em Curso Técnico Completo de nível
médio em Eletrônica, Mecatrônica, Automação, com registro no órgão de classe
(CREA); Disponibilidade para viagens (fl. 37).
O
reclamante não provou ter sido informado pelos organizadores do Concurso
Público de que sua formação de Técnico em Telecomunicações atenderia as
exigências contidas no Edital. Todavia, juntou aos autos declaração fornecida
pelo MEC no sentido da equivalência de formação entre os Técnicos em
Telecomunicações e em Eletrônica (fl. 74) e parecer emitido pelo CREA com a
conclusão de que o profissional Técnico em Telecomunicações possui atribuição
para exercer as atividades afetas ao cargo de Técnico de Operações -
Equipamentos da reclamada, quais sejam, executar
procedimentos de manutenção em dispositivos e equipamentos de processamento e
telecomunicações com coleta, reposição ou substituição de suprimento ou peças
(fl. 358), conforme o constante no Anexo III do Edital (fl. 45).
De outro
lado, a decisão do Tribunal de Contas da União juntada pela reclamada nas fls.
340/344, ao apreciar denúncia a respeito da não aceitação do certificado de
Técnico em Telecomunicações para o provimento do cargo, embora traga o
entendimento de que não houve impropriedade em exigir necessariamente a
formação nas áreas de eletrônica, mecatrônica ou automação, notadamente em
atenção ao princípio constitucional da vinculação ao instrumento convocatório,
recomenda à empresa que, por ocasião dos próximos concursos públicos, avalie
todas as possibilidades de formação que possam vir a ser
necessárias ao quadro da empresa, compatíveis com cada um dos cargos para os
quais foram abertas vagas (fl. 344). Nesse passo, conforme já referido na
sentença, a formação técnica na área de Telecomunicações passou a integrar o
rol dos requisitos necessários ao provimento do cargo em exame nos concursos
seguintes (e.g., Concurso 2010/03, Tabela II; fl. 386-v).
Portanto,
entendo plenamente demonstrado que o reclamante possuía a qualificação
necessária ao provimento do cargo de Técnico de Operações - Equipamentos,
ressaltando ser incontroversa a realização das mesmas atividades em período
anterior na condição de terceirizado. Conforme sustentado no recurso, é até
mesmo lógico considerar que o Técnico em Telecomunicações seja o profissional mais
adequado para realizar as atribuições do cargo, que envolvem procedimentos em
equipamentos de telecomunicações, nos termos acima transcritos.
Da mesma
forma, considero evidenciada a negligência da reclamada em não prever todas as
qualificações capazes de preencher os requisitos para o provimento do cargo no
Edital do Concurso Público. Diante de todas as informações contidas nos autos,
é impositivo reconhecer que a formação em Técnico em Telecomunicações se insere
na de Técnico em Eletrônica para os fins indicados, e que o fato daquela não
ter constado no Edital configura uma impropriedade sanável, observado o
princípio da razoabilidade. Mormente quando se constata que o processamento das
telecomunicações é atualmente feito em ambiente eletrônico, conforme destaca a
informação contida na referida declaração do MEC, de que 100% da carga
horária das disciplinas técnicas do curso de Telecomunicações dizem respeito a
sistemas eletrônicos (fl. 74).
Nesse
contexto, considerando que a documentação necessária ao provimento do cargo foi
analisada pela reclamada, conforme o disposto nos item 3.12 (fl. 38) e 13.4.2
(fl. 41-v) do Edital do Concurso Público, tenho que a
observância dos requisitos previstos quanto à formação técnica do reclamante
restou convalidada pela empresa, ao efetivar a contratação.
Assim
sendo, em que pese o direito potestativo do
empregador de rescindir imotivadamente o contrato de trabalho de seus
empregados, a reclamada não observou os princípios de probidade e boa-fé
em relação ao reclamante, bem como a função social do contrato de trabalho (arts. 421 e 422 do CC). Logo, julgo arbitrária a despedida
operada, do que resulta impositiva a reintegração do trabalhador ao emprego,
com fulcro no art. 7º, I, da CF.
Dou
provimento ao recurso para determinar a reintegração do reclamante ao
emprego, no cargo de Técnico de Operações - Equipamentos, com a condenação da
reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens devidos desde o
seu afastamento da empresa, computando-se o período como tempo de serviço.
Inexistem
parcelas passíveis de compensação.
Autorizo
as retenções fiscais e previdenciárias, na forma da lei.
DESEMBARGADOR
RICARDO CARVALHO FRAGA:
1. Concordo,
sim, mesmo após meditar sobre alguns dados:
a)
fl.89/90 - área de habilitação Eletricidade engloba técnico em eletrônica e técnico em telecomunicações (Resolução
n.262/79, do Confea- Conselho federal de engenharia,
Arquitetura e Agronomia);
b) art.
6, parágrafo único da Resolução estabelece que DEVERÀ o CREA, após exame do
currículo escolar do registrado fazer constar o campo de atuação do
profissional;
c) no
caso, a declaração da fl.74 foi prestada por chefe do departamento de ensino
técnico do Campus Pelotas-IFPSul, não sendo o
exatamente previsto.
2. A
sentença de Pernambuco, em caso com alguma semelhança, fls
378, trata de caso, no qual havia manifestção
favorável e ampliativa do CREA.
3. Aqui,
apesar do registrado antes, viu-se, acima de tudo, que o rte
"já trabalhava como terceirizado na empresa antes de
prestar o Concurso Público e que realizou cursos internos de capacitação"
(grifo atual), conforme assinalou o Relator.
4.
Ademais, o Relator percebeu que "a formação técnica na área de
Telecomunicações passou a integrar o rol dos requisitos necessários ao
provimento do cargo em exame nos concursos seguintes" (grifo
atual).