REMUNERAÇÃO E RENDA MÍNIMA: dignidade do
trabalhador e insuficiência econômica
Luiz Alberto de Vargas*
Ricardo Carvalho Fraga**
1 A GLOBALIZAÇÃO E A PASSAGEM DO SÉCULO
A globalização econômica acelerada que caracteriza o
final do século passado e o início do século XXI tornou a insegurança dos seres
humanos e o desemprego as principais preocupações políticas da maioria dos
países. Tal diagnóstico é da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que,
reconhecendo a ineficácia dos mercados para solucionar o problema, exorta os
governos a assumir suas responsabilidades, especialmente em relação à proteção
social e o diálogo social.
De fato, conforme dados da própria OIT, “o aumento da
pobreza e da desigualdade no mundo assumem contornos alarmantes, ameaçando a
própria coesão da sociedade.”(ALONSO, 2000, p. 140). [1].
Metade dos 2,8 bilhões de trabalhadores no mundo vive com uma remuneração de
menos de US$ 2 por dia (menos de R$ 6 por dia), sendo que 18% (550 milhões)
vivem com menos de US$ 1 por dia. (OIT, 1994).
São escassas as chances de melhoria para esse enorme contingente de
trabalhadores presos a atividades mal remuneradas, de baixa produtividade e que
exigem pouca instrução e quase nenhuma formação profissional.
“Em um mundo cada vez mais competitivo em que o emprego
tornou-se bem escasso”(OLEA, 1995), a idéia do ’pleno emprego’, surgida como
princípio-guia da política econômica nos chamados Estados de Bem Estar Social
parece um objetivo abandonado (FARIA, 1998)”[2],
e cada vez mais inalcançável. Coloca-se, urgentemente, na pauta de discussão de
todos os governos, o sério problema de prover a subsistência material de grande
parte da população mundial, desempregada ou subempregada.
Assim, trata-se de pôr em questão que responsabilidades
incumbem hoje aos governos, tanto na promoção do emprego de qualidade como na
adoção de políticas compensatórias que, ao menos, diminuam o grave problema da
pobreza que, em muitos países, ameaça a própria governabilidade democrática.[3]
A concorrência mundial sem precedentes produziu a destruição dos empregos melhor remunerados (assim entendidos aqueles formalizados, por prazo indefinido e a tempo completo). Assistindo-se, simultaneamente a proliferação do trabalho não formalizado, precário, parcial ou desprovido de proteção social.
Conforme Pochmann (2001, p. 80),
no último quartel do século
XX, a economia mundial foi marcada por três características principais: a
rápida expansão do comércio mundial, a ampliação da liquidez internacional e a
nova onda tecnológica. Tais fatores, juntamente com a promoção de políticas
liberalizantes (alteração do papel do Estado na economia, desregulação dos
mercados de capital, financeiros e do trabalho), contribuíram para o
acirramento da competição intercapitalista, aprofundando as desigualdades
sócioeconômicas mundiais.
A repercussão no mundo do trabalho foi profunda: crescente desemprego e aumento da desigualdade de salários e renda, seja no plano entre nações ricas e pobres, seja no interior de cada pais. Os países de economia não-desenvolvida transformaram-se em "uma grande feira internacional de concorrência pelo oferecimento de mão de obra a custos decrescentes. (POCHMANN, 2001, p. 81)".
Como resultado temos a escassez de emprego, ao menos aquele que possa assegurar ao trabalhador e sua família um mínimo de dignidade e segurança.
Na liberação sem limites da economia global, são os trabalhadores que mais sofrem, já que a mercadoria que oferecem (sua força de trabalho) ingressa no mercado de trabalho em posição estruturalmente desfavorável, agravada por uma concorrência intra-classe de âmbito global. Conforme Offe (1989 apud FARIA), "o trabalhador acaba sempre em uma posição desfavorável quando firma um contrato de trabalho em situação de livre concorrência", basicamente, por quatro motivos: 1) A força de trabalho entra no mercado como uma mercadoria especial, cuja abundância foge às possibilidades de regulação dos próprios trabalhadores pois esta depende dos "processos demográficos não-estratégicos e pelas regras institucionais da atividade reprodutiva humana". Assim, não há como limitar o número de pessoas que, estando em idade ativa, irão oferecer sua força de trabalho. 2) a força de trabalho é completamente dependente dos meios de subsistência oferecidos no mercado, o que a leva a "abrir mão de suas opções estratégicas para submeter-se a todas as condições impostas pela demanda no momento e a aceitar o salário corrente oferecido. 3) os compradores da força de trabalho tendem a se tornar mais independentes da oferta de trabalho, já que as mudanças tecnológicas podem permitir manter a produção em patamares estáveis com menor utilização da mão-de-obra, podendo-se dizer que, a título de resumo, que as necessidades do lado da oferta são muito mais rígidas que as da demanda. 4) o capital tem maior liquidez em relação à força de trabalho, pois pode-se renovar constantemente pela compra de novos equipamentos ou expansão da área de atuação, enquanto que a possibilidade de renovação da força de trabalho por meio de educação e treinamento alteram muito pouco a qualidade de sua oferta em relação às possibilidades de renovação do capital.
Exatamente, talvez, pelo reconhecimento da estrutural vulnerabilidade do trabalhador quando já na celebração do contrato de trabalho, estruturou-se o Direito do Trabalho, que, limitando a autonomia individual, que, conforme Maranhão (1980, p. 16), buscou "conciliar as exigências de respeito humano à pessoa do trabalhador com as da rentabilidade econômica das empresas".[4] Esses direitos passam a ser duplamente solapados: de um lado, pela "fuga do Direito do Trabalho", na qual se assiste ao retorno de tipos contratuais próprias do Direito Civil (BAYLOS, 2000, p. 35)[5]; por outro lado, pelo crescimento da chamada "economia informal".[6] Da mesma forma, o ideal do "pleno emprego" foi abandonado, não se podendo mais acreditar que seja possível erradicar a pobreza meramente pelo crescimento econômica e pela geração de empregos.
Coloca-se em pauta o dilema de assegurar a subsistência de boa parte
da população, desempregada ou subempregada.
3 O PAPEL DO ESTADO NO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL E A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Parece não haver dúvidas quando à imprescindibilidade da atuação do Estado, seja na regulação do contrato de trabalho, seja intervindo no mercado laboral com vistas a promoção do emprego, uma vez que o livre mercado tem-se mostrado insuficiente para satisfazer as necessidades concretas do homem como ser social, que se mantém e se reproduz à margem das relações meramente econômicas.[7]
Por outro lado, é preciso não esquecer o compromisso histórico dos Estados de Bem Estar Social, surgidos após a segunda guerra mundial, em relação à promoção da igualdade e da crescente prosperidade material.
Tal compromisso está expresso em diversos documentos de direito internacional e grande parte das Constituições contemporâneas[8] e, nele se encontra o dever do Estado em propiciar o sustento através do trabalho digno e, na impossibilidade deste por qualquer causa involuntária (doença, velhice, desemprego), garantir-lhe uma remuneração mínima que propicie a sua subsistência e de sua família.
Particularmente relevante é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)[ que prevê diversos direitos trabalhistas, depois repetidos em várias Constituições, inclusive a brasileira:
Art. XXIII:
1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis à proteção contra o desemprego.
2. Todo homem que trabalha
tem direito a uma remuneração por igual trabalho.
3. Todo homem que trabalha
tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que assegure, assim como
sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se
acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo homem tem direito a
organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Art. XXIV - "Todo homem
tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de
trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Art. XXV -
1. Todo homem tem direito a
um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar,
inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais
indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez,
viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em
circunstâncias fora de seu controle.
Da mesma forma, também importante são as normas contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (1966), do qual o Brasil é signatário, tendo ratificado tal tratado em 24/01/92 (decreto de promulgação n. 591 de 6/7/92):
Art. 6º - Os Estados Partes no presente Pacto
reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito que têm todas as
pessoas de assegurar a possibilidade de ganhar a sua vida por meio de um
trabalho livremente escolhido ou aceite, e tomarão medidas apropriadas para
salvaguardar esse direito.
1. As medidas que cada um dos Estados Partes no presente
Pacto tomará com vista a assegurar o pleno exercício deste direito devem
incluir programas de orientação técnica e profissional, a elaboração de
políticas e de técnicas capazes de garantir um desenvolvimento económico,
social e cultural constante e um pleno emprego produtivo em condições que
garantam o gozo das liberdades políticas e económicas fundamentais de cada
indivíduo.
Art. 7º- Os Estados Partes no presente Pacto
reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho
justas e favoráveis, que assegurem em especial:
a.
Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os
trabalhores:
I.
Um salário equitativo e uma remuneração igual para um trabalho de valor
igual, sem nenhuma distinção, devendo, em particular, às mulheres ser
garantidas condições de trabalho não inferiores àquelas de que beneficiam os
homens, com remuneração igual para trabalho igual;
II.
Uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em
conformidade com as disposições do presente Pacto;
b.
Condições de trabalho seguras e higiénicas;
c.
Iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria
superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade
de serviço e da aptidão individual;
d.
Repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias
periódicas pagas, bem como remuneração nos dias de feriados públicos.
Art. 9º . Os Estados Partes no presente
Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os
seguros sociais.
1. Os Estados Partes no
presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida
suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e
alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições
de existência. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas destinadas a
assegurar a realização deste direito reconhecendo para este efeito a
importância essencial de uma cooperação internacional livremente consentida.
É de citar-se, também, a Carta Democratica Interamericana: Politicas De Desarrollo Y Lucha Contra La Pobreza (2001), que, em relação ao trabalho, proclama que
(i) Toda persona tiene derecho al trabajo, a la libre elección de su trabajo,a condiciones equitativas y satisfactorias de trabajo y a la protección contra el desempleo.
(ii) Toda persona tiene derecho, sin
discriminación alguna, a igual salario
por
trabajo igual.
(iii) Toda persona que
trabaja tiene derecho a una remuneración equitativa y satisfactoria, que le
asegure, así como a su familia, una existencia conforme a la dignidad humana y
que será completada, en caso necesario,por cualesquiera otros medios de
protección social.”
O compromisso social expresso em tais documentos internacionais foi acolhido na Constituição Federal do Brasil de 1988 que "consagra diretrizes e princípios que justificam a utilização do salário como instrumento da justiça retributiva"(SÜSSEKIND, 2004, p. 167). Assim, cita-se a "dignidade da pessoa humana" e "os valores sociais do trabalho" como um fundamentos do Estado (art. 1º); a obrigação do Estado de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", de "erradicar a pobreza" e de "reduzir as desigualdades sociais" (art. 3º).
Da mesma forma, "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170).
Também relevante é o art. 7º que elenca vários direitos trabalhistas, para todos os trabalhadores, da cidade e do campo. A melhor exegese de tal norma constitucional leva ao entendimento que tais direitos sociais não se limitam aos empregados, assim entendidos os que possuem um vínculo trabalhista de emprego, mas a todos os trabalhadores.[9] Entre os direitos ali expressos estão o direito a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa (inciso I); seguro-desemprego (inciso II); salário mínimo (inciso III); piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (inciso IV); irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (inciso V); garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (inciso VII); salário família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda (inciso XII); redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII); aposentadoria (XXIV); assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas (XXV); seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (XXVIII); proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (XXX); proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência física (XXXI); proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (XXXII); igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (XXXIV).
Importante lembrar que tais direitos, por serem fundamentais[10], são dotados de aplicabilidade imediata, na forma do art. 5º parágrafo 1º da mesma Carta Magna:
Por fim, merecem citação ainda o disposto nos artigos 170, VIII ("busca do pleno emprego"), 193 ("a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais"), 201 (que estabelece a obrigação de atendimento pela Previdência Social, entre outros, "a cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade avançada", "proteção à maternidade, especialmente á gestante", "proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário", "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda" e "pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes") e art. 203 (que prevê assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social).
De especial relevância o art. 201, parágrafo 2º, quando estabelece que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo".
Não parece haver dúvida,
portanto, quanto às obrigações do Estado, não apenas com a sustentação material dos
cidadãos, mas com a garantia de uma vida digna e segura, na qual o direito ao
trabalho assume o protagonismo.
Ocorre que o Constitucionalismo Social estruturou-se ao par com a diretriz econômica do pleno emprego, na perspectiva de uma prosperidade duradoura e de uma oferta crescente de postos de trabalho. Assim, o Direito do Trabalho se constituiu em uma rede de proteção destinada aos trabalhadores empregados[11], no pressuposto de que o desemprego ou o subemprego não fossem mais do que uma anomalia do sistema, a ser superada ao longo do tempo pela ação corretiva do Estado. Assim, se o direito ao trabalho não é uma promessa factível de ser cumprida pelo Estado de Bem Estar Social, o Direito do Trabalho mostra-se insuficiente, já que sua efetividade se aplica a um porção cada vez mais reduzida dos trabalhadores, ou seja, aqueles que logram obter um posto de trabalho.
Na medida que o desemprego deixa de ser uma anomalia e passa a ser uma componente estrutural do sistema econômico, apresenta-se o problema de garantir à grande parte dos cidadãos - que não obtém um emprego ou mantém um subemprego - uma retribuição mínima, o que somente é factível pela ação do Estado, sobre o qual cada vez repousam as esperanças de manutenção/refundação do pacto social que fundou a modernidade.[12]
4 O CRESCIMENTO
ECONÔMICO E A ABORDAGEM ECONÔMICA DO PROBLEMA DA POBREZA E DA DESIGUALDADE
Estabelecida a imprescindibilidade da ação estatal para regulação da economia, em consonância com os princípios norteadores que alicerçam o Estado Social moderno, há de se precisar mais concretamente que tipo de atuação é adequada para erradicação da pobreza e redução da desigualdade.
Do Estado se espera, em primeiro lugar, que promova o crescimento econômico[13], de forma que este gere empregos em número ao menos suficiente para atender a demanda representada pelos jovens em idade de ingresso no mercado de trabalho.
Infelizmente, a segmentação do mercado laboral e o aproveitamento quase exclusivo pelo capital dos ganhos de produtividade propiciados pela rápida absorção tecnológica têm propiciado um "crescimento econômico sem emprego", a frustrar as expectativas dos que preconizavam o rápido desenvolvimento econômico como a melhor solução - senão a única - para redução do desemprego e para a promoção do bem estar geral.
Como bem adverte Ignacy Sachs, ainda que o crescimento acelerado seja uma condição necessária para a criação de postos de trabalho dignos, o crescimento econômico, por si só, não é suficiente para redução da pobreza e da desigualdade, pois não se pode prescindir de políticas públicas para aumentar a densidade dos empregos a serem criadas[14].
Conforme o Diretor -Geral da OIT, Juan Somavia, a geração de empregos de qualidade deve ser encarada como parte integrante das estratégias nacionais de desenvolvimento, pois o crescimento econômico não pode se tornar um fim em si mesmo. [15]
Da mesma forma que a geração de empregos satisfatórios não depende exclusivamente do crescimento econômico, também não basta o desenvolvimento econômico para que se obtenha uma redução das desigualdades. Políticas públicas meramente indutoras do progresso econômico mais beneficiam, em regra, os setores sociais melhor aquinhoados, sendo equivocado pensar que a produção em abundância propicie a elevação do consumo dos setores menos privilegiados e, assim, diminua a desigualdade social.
A respeito desse tema, interessante o pensamento de Alonso (2000, p. 40):
En el
desarrollo del capitalismo contemporáneo, abundancia y escasez – satisfacción
y necesidad – no son dos polos
contrapuestos que se anulan el uno al
otro, de tal modo que el incremento del primero suprime al segundo
definitivamente; ni el crecimiento tampoco es un proceso que gracias a sus
efectos pueda instaurar en el ámbito del consumo los principios del liberalismo
democrático, dejando la desigualdad relegada a un lugar externo de su propio
avance. Por el contrario el crecimiento mismo se realiza en función de la
desigualdad, ésta es - a la vez - su base de actuación y su resultado: la
dinámica de la producción diversificada, la renovación formal permanente y la
obsolescencia planificada de los objetos no responde a ningún modelo de
igualación por el consumo, sino de diferenciación y clasificación social que,
con cierta autonomía limitada, reproduce en el ámbito de la distribución, el
orden de la diferencia que arranca de la esfera de produccíón.
Portanto,
acreditar no crescimento econômico por si só como a solução do desemprego é um equívocos político, pois desconsiderando todos os aspectos do
problema, em especial a responsabilidade do Estado na manutenção dos
compromissos sociais assumidos no pós-guerra.
Assinala-se ao Estado o dever de combater a pobreza através de ações políticas concretas, que podem adotar variadas formas, como a indução à criação de novos e melhores empregos, a extensão da proteção social aos mais débeis, ou, mesmo, a intervenção no mercado laboral, como a fixação do salário mínimo ou do valor mínimo das prestações sociais Em qualquer caso, tratam-se de ações firmes, que impliquem em real transferência de renda aos setores menos favorecidos e que levem adiante o dever constitucional de promoção da igualdade. [16].
De plano há de se rejeitar propostas que, ao contrário de aproximar soluções para o problema do desemprego, agravam mais a precariedade do emprego oferecido. A competição "para baixo"[17] dos salários entre os países em desenvolvimento tem levado à flexibilização laboral e a proliferação de trabalhos precários como equivocada estratégia de atração de investimentos transnacionais. A fracassada politica espanhola[18] de precarização dos empregos nas décadas de 80/90 demonstrou que o rebaixamento da proteção social e a precarização do trabalho não leva à criação de empregos, apesar de seu alto custo social.[19]
Ao contrário, espera-se do Estado que promova a criação de empregos de qualidade, formalizados, por prazo indefinido e a tempo completo.
Pochman (2000, p. 108) aponta cinco elementos-chave para a determinação da quantidade e da qualidade do emprego da força de trabalho no capitalismo contemporâneo:
1. promover
políticas macroeconômicas, como base da determinação do volume global da
ocupação dae cada nação, sendo o comportamento - maior ou menor da taxa de crescimento - da demanda agregada
(investimento e consumo) revelador da situação geral do emprego da força de
trabalho. A defesa do pleno emprego, a partir da utilização efetiva das forças
produtivas capitalistas, seria o resultado
histórico de um compromisso político estabelecido pelos principais
atores sociais, com capacidade de instrumentalizar as políticas macroeconômicas
voltadas para a universalização do bem-estar social.
2. elevar o
paradigma técnico-produtivo, que estabelece as condições operacionais de uso do
trabalho e do capital (intensivo/extensivo) na atividades mercantis. Quanto
mais avançado tal paradigma, maior tende a ser o uso intensivo do capital e
mais produtivo o emprego da força de trabalho, com efeito multiplicador
imediato para toda a economia, inclusive atividades não-mercantis.
3. promover
políticas de bem-estar social. utilizando os grandes fundos de financiamento
público e privado e organizados em institutos governamentais ou não-governamentais
para estabelecer o acesso às garantias mínimas de proteção social. As políticas
de bem-estar social passam a definir o grau possível de incorporação da classe
trabalhadora aos frutos do desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, as
políticas de bem-estar social podem se mostrar funcionais à sustentação do
crescimento econômico, gerando novas formas de ocupação e de ganhos de renda
nos segmentos não mercantis da economia.
4. estabelecer
um sistema de relações de trabalho que, impondo padrões regulatórios básicos do
mercado de trabalho, contribua para o estabelecimento de maior ou menor grau de
concorrência no interior da classe trabalhadora. Em cada país, o direito do
trabalho define o marco geral de uso (jornada e condições de trabalho) e remuneração
da mão-de-obra (rendimentos e custo total do trabalho) por meio de regras formais (países europeus) ou informais
(países de língua inglesa). Quanto mais democrático e centralizado o padrão de
contratação coletiva de trabalho e mais reguladas as formas de contratos
irregulares, maiores as possibilidades de homogeneização do padrão de uso e
remuneração da força de trabalho (custo da mão-de-obra e as relações de
trabalho).
5. promover
políticas de emprego que orientem tanto a redução dos desajustes nas ocupações
e rendimentos que ocorrem no plano nacional, regional e setorial quanto os
problemas de qualificação profissional, de alocação de mão-de-obra, das
condições e relações de trabalho, do tempo de trabalho, entre outros.
Assim, um conjunto de ações coordenadas e articuladas por tais políticas pode levar ao uso pleno da força de trabalho, com "elevada funcionalidade na determinação da quantidade e da qualidade do emprego".( POCHMANN, 2000, p. 110).
Em sintonia com a meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas, de reduzir pela metade a pobreza mundial até 2015, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem definida a promoção do trabalho decente como sua principal tarefa a ser desenvolvida nos próximos anos. Assim, a OIT, na 87a. Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, junho de 1999), deliberou que, atualmente, sua finalidade primordial “é promover oportunidades para os homens e as mulheres possam conseguir um trabalho decente o produtivo, em condições de equidade, segurança e dignidade humana.”.[20]
Por trabalho decente se entende aquele
cuja remuneração é adequada e exercido
em condições de eqüidade e segurança e capaz de dar uma vida digna à pessoa.
Tal exigência contempla o acesso ao emprego em condições de liberdade, o
reconhecimento dos direitos básico do trabalho que garantam que não haja
discriminação ou assédio moral; que o trabalhador receba um salário que permita
satisfazer suas necessidades e responsabilidades econômicas básicas, sociais e
familiares; que se logre um nível de proteção social adequado para o
trabalhador e para os membros de sua família; que se garanta o direito de
expressão e de participação, direta ou indireta, através de suas organizações
representativas por eleitas.(SEBGEBERGER, 2001).
Numa
tentativa de maior precisão, Sachs (2004)
apresenta o trabalho decente como sendo
o "emprego (“ocupação”) assalariado e por
conta própria, com proteção social
básica (i.e. pelo menos a proteção de acidentes e doenças ocupacionais,
aposentadoria e auxilio maternidade), com respeito aos princípios e direitos
fundamentais no trabalho (i.e. em liberdade e igualdade entre homens e mulheres
e raças, sem trabalho infantil, sem
trabalho forçado, e com direitos de associação e de negociação), e com diálogo
social – i.e. com representantes de governos e de organizações de empregadores
e de trabalhadores (e, onde os governos e seus parceiros sociais julgarem
adequado, de outras organizações não governamentais da sociedade civil).
O que se busca, enfim, é a fixação de parâmetros
para a avaliação do trabalho oferecido, abaixo do qual não se pode admitir que
este implemente condições mínimas de segurança e dignidade compatíveis com o
atual estágio civilizatório das relações sociais.
Desse modo, conectam-se os direitos sociais do trabalho aos direitos humanos,
buscando-se que a relativa efetividade internacional que se logrou alcançar em
relação aos chamados “direitos humanos de primeira geração” seja também
estendida aos “segunda geração”, quais sejam, aqueles que configuram os
direitos econômicos e sociais.[21]
6 A REMUNERAÇÃO COMO PARTE ESSENCIAL DA DEFINIÇÃO DE TRABALHO
DECENTE
Ainda que a
remuneração não seja o único conteúdo da definição de trabalho decente, não há
dúvidas de que seja sua característica principal, uma vez que dele depende a
própria sobrevivência do trabalhador.
A garantia de remuneração tem diversos aspectos, variando substancialmente conforme a inserção do cidadão no mercado laboral. Para os empregados, a proteção deriva diretamente do princípio de proteção característico do Direito do Trabalho[22], englobando a irredutibilidade salarial; a proibição de descontos não autorizados; a estipulação de salário mínimo; a limitação da jornada de trabalho; a majoração em caso de prestação extraordinária, noturna ou em turnos de revezamento; entre outros, sendo que, no caso brasileiro, muitas dessas normas protetivas estão inseridas na própria Constituição Federal, como já se teve oportunidade de demonstrar.
De substancial importância é a atuação estatal no sentido de assegurar que o valor real dos salários não seja corroído pelo processo inflacionário. O aumento do desemprego repercute severamente sobre o nível salarial dos empregados[23], sendo irreal a proposta de deixar à livre negociação coletiva a fixação de normas de reajustamento salarial periódico. No Brasil, com a revogação das normas legais de recomposição salarial, tornou-se a Justiça do Trabalho, através de Poder Normativo, peça essencial na garantia da remuneração real de boa parte das categoria profissionais.
Por outro lado, no Brasil, a proteção do trabalhador não empregado, subempregado ou inserido no mercado informal ainda tem muito a se desenvolver. Ainda que haja cobertura médica independentemente da inserção do mercado formal, a proteção previdenciária é insuficiente, sendo ainda incipiente a institucionalização do chamado "direito à renda mínima", benefício desvinculado do mercado laboral.
Como leciona Alan Supiot
(1996, p. 93), há de se distinguir a segurança no trabalho e a segurança por
meio do trabalho.
A idéia de segurança no trabalho deve ser ampla, abarcando disposições que assegurem uma proteção dos trabalhadores contra lesões físicas (como regras relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho, aos acidentes de trabalho, às enfermidades profissionais, assim como normas que representem a responsabilização civil objetiva do empresário pelos riscos do negócio); que estendam a proteção a todos os aspectos da existência biológica do trabalhador (em especial, a regulação dos tempos de trabalho, que preservem seus períodos de descanso, seus ritmos biológicos, a prevenção da fadiga, etc.); que contemple juridicamente todos os eventos imprevistos de caráter físico que impeçam ou dificultem o cumprimento do contrato de trabalho (idade, sexo, maternidade, enfermidade, etc.).
Já na segurança por meio do trabalho, não se trata de conseguir que o trabalhador saia ileso da relação de trabalho, mas precisamente que, além disso, ele encontre os meios para perpetuar sua força de trabalho, quer dizer, os meios para viver e fazer viver os seus (segurança econômica). Trata-se de garantir a segurança da remuneração do trabalhador, que se expressa essencialmente no direito a um salário mínimo.[24]
Historicamente, conforme ensina Supiot, por muito tempo a idéia de um salário mínimo, também chamado mínimo vital, foi acoplada ao pensamento de Ricardo, pelo qual, "os salários não podem exceder por muito tempo o preço necessário para permitir aos trabalhadores subsistir bem ou mal e perpetuar sua espécie sem crescimento nem diminuição".[25]
O conceito de salário mínimo evoluiu do estritamente necessário para reprodução da força de trabalho para o "salário digno" ou "salário suficiente", ou seja, aquele que resulte das exigências sociais que resultam do estado geral de riqueza da sociedade a que pertence o trabalhador. Pode-se citar como exemplo de enunciação do conceito de salário digno aquele contido no art. 7º, IV da Constituição Federal brasileira, qual seja, "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Por fim, ainda com base no pensamento de Supiot (1996, p. 100-101), mais recentemente, a evolução do conceito de retribuição mínima leva a se determinar seu valor não apenas pelo nível de vida mínimo que se calcula de acordo com o custo de vida em determinado momento, mas também de acordo com a evolução geral da remuneração do trabalho.[26]
8. PROTEÇÃO SOCIAL PARA TODOS
Não basta,
porém, pensar na criação de empregos de qualidade como suficiente para
erradicação da pobreza e o aumento da segurança social. Cada vez mais, na economia globalizada, os
empregos, ainda que por tempo indefinido, não são duradouros, já que sujeitos à
volatilidade do mercado instável e imprevisível, varrido sistematicamente pelo
"turbilhäo de desvalorizaçäo e racionalizaçäo, aparentemente
imparável". (MARTIN;
HARALD, 1998, p. 113.).
Nesses termos, não se pode mais falar em estabilidade no emprego, sendo corrente falar-se hoje na "individualização dos riscos" [27] para caracterizar uma profunda insegurança no emprego[28], sempre ameaçada pelo demissões em massa, pelos deslocamentos empresariais ou pela falência em massa das empresas até pouco tempo sólidas.
O sistema de seguridade social foi criado sob a idéia simples de que o trabalhador deve ser protegido contra os principais riscos que o ameaçam na relação de trabalho, quais sejam, o desemprego, a enfermidade e a velhice. A proteção previdenciária implica na socialização de tais riscos, pelo qual se assegura ao trabalhador, através de diversos mecanismos jurídicos (interrupção do contrato de trabalho, salário-doença, auxílios previdenciários, seguro desemprego e aposentadoria), a manutenção da percepção de seus ganhos, assegurada ou pelo empregador ou pela Previdência, pública ou privada.
Entretanto, a proteção previdenciária é distinta em relação ao grau de inserção do trabalhador no mercado de trabalho formal.
Como aponta o Relatório da Comissão de Especialistas da Comissão Européia (SUPIOT , 1999, p. 221) a Seguridade Social na Europa tem sofrido processos distintos. De um lado, as prestações familiares e a cobertura de riscos por enfermidade tendem a adquirir um caráter universal, desconectando-se do emprego. Por outro lado, a evolução do sistema de aposentadoria tende a um fortalecimento do caráter contributivo e, conseqüentemente, da vinculação com o emprego. A primeira evolução permite remediar lacunas de proteção social dos assalariados atípicos. Em contrapartida, a segunda evolução reduz a oportunidade desses trabalhadores se beneficiar de uma aposentadoria completa.
Tais tendências se reproduzem também na América Latina e, em particular, no Brasil, como demonstra a mais recente reforma previdenciária (2003), em que se enfatizou o caráter contributivo do regime de aposentadoria e tornou ainda mais duras, em termos de tempo de serviço, as exigências para que o trabalhador alcance a aposentadoria.
É preciso relembrar a importância crucial da Previdência Social brasileira para a erradicação da pobreza, especialmente para as regiões mais pobres.[29] Não obstante, recorrentemente se fala, no país, de nova "Reforma da Previdência", sempre ao gosto do liberalismo econômico, tornando-a superavitária e menos pública, ao seja, no rumo inverso do que seria desejável e que foi claramente traçado pelo legislador constituinte.
Por outro
lado, ainda longe estamos de assegurar proteção previdenciária suficiente para
boa parte dos trabalhadores, quais sejam aqueles que integram a chamada
"economia informal". Esse tipo de trabalho, normalmente precário e
insuficiente para garantir a subsistência digna do trabalhador, não assegura a
este nenhum tipo de cobertura previdenciária, deixando todos os riscos por
conta do próprio trabalhador. Este tipo de situação pode ser dramático,como no
caso de doença profissional ou acidente do trabalho, constituindo-se em um dos
mais sérios problemas sociais a serem urgentemente enfrentados pela sociedade
brasileira.
No Brasil, segundo dados do PND, mais de 55 milhões de pessoas enfrentam problemas de exclusão social, o representa mais da metade da população economicamente ativa (PEA). As piores condições de trabalho vida recaem sobre a população de raça negra e sobre as mulheres, que são as que menores possibilidades têm para se inserir no mercado de trabalho. Os trabalhadores desses setores encontram-se nos empregos pior remunerados, com menor taxa de proteção social, o que os direciona para o mercado informal.[30]
Segundo Ignacy Sachs, o Brasil sofre de um problema
duplo: "há um déficit de empregos novos capazes de absorver os
contingentes adicionais que entram no mercado de trabalho ; por outro lado
uma parcela significativa de ocupações existentes não atende aos critérios
básicos de “trabalho decente” da OIT, nem em termos de remuneração, de
condições e de relações de trabalho satisfatórias. Em particular, isto diz
respeito aos trabalhadores informais, empenhados em estratégias de
sobrevivência que não devem ser confundidas com estratégias de desenvolvimento.
A transformação gradual das ocupações precárias em oportunidades de trabalho
decente e a formalização – mesmo que parcial e gradual – dos trabalhadores e
microempreendedores informais são tão importantes quanto a criação de empregos
novos."[31]
Está posta a
discussão para que esta transformação das ocupações precárias não signifique um
rebaixamento dos patamares de direitos trabalhistas e previdenciários dos
trabalhadores formalizados. Todo o incentivo fiscal, especialmente para
pequenas e médias empresas, para a promoção/formalização do emprego pode ser
uma boa medida, desde que não implique qualquer retrocesso em relação aos
direitos trabalhistas já assegurados aos trabalhadores formais. Em relação aos
encargos sociais, há de se ter em conta que, ao contrário do que se propaga nos
grandes meios de comunicação de massa[32],
"o peso dos encargos sociais no custo de trabalho não é elevado, sobretudo
quando comparado com vários países" e que "as propostas de alteração
de parte de todo o conjunto de encargos sociais teriam efeito diminuto sobre o
já reduzido custo da mão-e-bra no Brasil". (POCHMANN, 1995, p. 175-177).
Na economia capitalista, a única possibilidade do cidadão comum ter acesso ao mercado de bens e serviços é através de sua prévia inserção no mercado de trabalho.[33] Aos desempregados ou os que sequer lograram o primeiro emprego resta uma dupla exclusão: da esfera produtiva e da esfera de consumo. José Iglesias Fernandes aponta, ainda, uma terceira exclusão: como a passagem pelo mercado laboral é requisito indispensável para a obtenção das prestações previdenciárias mais importantes (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-desemprego), quem não cumpra um período mínimo de contribuição previdenciária, fica desassistido justamente nos períodos de maior necessidade.
Justifica-se, assim, a criação de mecanismos redistributivos pelos quais todo cidadão, independentemente de sua situação dentro do sistema produtivo, tenha direito a uma renda mínima, que sirva para cobrir suas necessidades básicas e de sua família.[34] Tal renda não se confunde com o salário mínimo, já que este deve contemplar todos os aspectos de uma vida digna e segura- e, inclusive, deve incorporar uma "tendência ao progresso", através da previsão de reajustes que representem uma elevação gradual do padrão de vida dos trabalhadores.[35]
Esta a base conceitual de todos os programas de renda mínima, como o Bolsa-Família, implementado pelo Governo brasileiro.
Há certa controvérsia quanto à incondicionalidade de tal auxílio. Há partidários de que a renda mínima seja alcançada para todos, sem pré-condições; e aos que pretendem que o estabelecimento de "pré-condições mínimas" para a concessão do auxílio. (EUZEBY, 2000, p. 28). Os primeiros sustentam que a capacidade produtiva de uma sociedade é resultado de todo o saber científico e técnico acumulado por gerações, sendo justo que os frutos do patrimônio comum sirvam ao conjunto dos indivíduos, incondicionalmente. Já os segundos apontam as dificuldades práticas de fixar o valor do benefício: se este fosse muito baixo, haveria o risco de uma dualização da sociedade (entre os empregados e que recebem o auxílio insuficiente) e o desestímulo ao trabalho, além da caráter injusto de uma renda de base que seja paga também para os ricos.
Em função de tais argumentos e, principalmente, pelos altos custos financeiros de implementação dos programas de renda mínima, tem-se adotado o pagamento de auxílios somente nos casos de determinados níveis de insuficiência econômica.
O que parece
claro é que não faz mais sentido limitar a concessão do benefício aos que se
inseriram previamente no mercado laboral, nem mesmo vincular seu pagamento à
comprovação de procura de emprego pelo beneficiário. A escassez do emprego,
além da proliferação do trabalho precário e do trabalho informal, tendem a
tornar tais exigências em um "beco sem saída", no qual o beneficiário
torna-se prisioneiro da condição quase-impossível de, por conta própria,
superar as limitações próprias que justamente ensejaram sua exclusão do mercado
laboral formal.
Por outro lado, de todo desejável que tais programas de renda mínima sejam ligados a atividades que incentivem o benefíciário na busca de trabalho e renda de forma que, en futuro próximo, torne-se desnecessária a continuidade do pagamento do auxílio. Assim, programas que associem a renda mínima com a formação ou o aperfeiçoamento profissional são bons exemplos de propostas de transferência de renda que, ainda que suficientes para garantir uma existência mais digna ao beneficiário, não o induzem a uma situação de dependência da assistência recebida.
10 DUAS DAS MAIS PESADAS
DÍVIDAS SOCIAIS BRASILEIRAS: O TRABALHOINFANTIL E O TRABALHO ESCRAVO
Ainda que o último relatório da Organização Internacional do Trabalho, divulgado em maio de 2006, tenha destacado o Brasil pelas ações de combate ao trabalho infantil [36], muito existe a ser feito até a erradicação do trabalho infantil em nosso país.
Há de se superar, antes de tudo, os valores culturais e ideológico que, na sociedade, ainda a fazem tolerar ou subestimar o trabalho infantil[37], tornando-o visível em todos os seus malefícios à infância, para que a própria sociedade passe a combatê-lo. Por outro lado, a existência de programas sociais, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) [38] e o Bolsa-Família[39] representam formas bem-sucedidas de transferência de renda para as famílias mais carentes, que merecem ser aperfeiçoadas e ampliadas como forma reconhecidamente eficiente de combate à exclusão social.
Por fim, a mesma intensa campanha realizada por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil feita em relação ao trabalho infantil deve ser feita quanto ao trabalho escravo. Os quase vinte mil trabalhadores resgatados ao longo dos últimos doze anos pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego demonstram inequivocamente que o Brasil ainda convive com a odiosa prática do trabalho escravo, ocorrida sobretudo nas áreas de expansão da fronteira agrícola, no chamado "arco do desmantamento amazõnico".[40]
Conforme a OIT, Convenção 29, trabalho escravo ou obrigatório designa "todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade".
No Brasil, o trabalho escravo caracteriza-se pela vinculação do trabalhador a dívidas fraudulentas (referentes à alimentação, transporte e equipamentos de trabalho, contraídas desde que são aliciados - em valores muito superiores aos salários inicialmente acordados), impedidos de sair devido ao isolamento geográfico que as grandes propriedades existentes em plena floresta amazônica impõem (há dezenas ou centenas de quilômetros de distância das vias de acesso ou das cidades mais próximas) ou ameaçados pela presença inibidora de guardas armados que os castigam ou até mesmo os matam caso haja tentativa de fuga".[41]
O Brasil, um dos últimos países a abolir a escravatura no século XIX, não pode mais conviver com a prática do trabalho escravo, o que exige a conscientização da sociedade e a participação ativa das entidades representativas da sociedade civil.
Pode-se concluir acreditando que o trabalho infantil e o trabalho escravos não são apenas resquício do passado. Certamente surgiram em outros modos de produção. Todavia, persistem no atual e são re-alimentados. Para tal afirmativa, recordem-se alguns aprendizados e os ensinamentos de István Mészáros.
Sabe-se que, na história, não existem momentos “neutros”. Avançamos, em termos de regras sociais mais humanas, ou retrocedemos. Não há como deixar a roda da história imóvel.
Os estudos de István Mészáros apontam as dificuldades de superação, hoje e no futuro, de certas características do atual modo de produção, que inclusive tendem a perdurar por mais algum tempo, acaso insuficientemente combatidas. Diz que: “A fragmentação do trabalho não pode ser eliminada pela“socialização da produção” capitalista. Nem pode ser superada – em vista das estruturas materiais, profundamente arraigadas, da divisão global tradicional do trabalho – durante um longo tempo após a revolução política socialista. É por isso que as mediações materiais necessárias em questão, caracterizadas por uma capacidade vital para promover a redução progressiva do papel restritivo das determinações materiais herdadas, devem ser a estrutura reguladora da vida social durante todo o período histórico de transição. (...) Deste modo, não somente os riscos estão aumentando e as confrontações se agudizando, mas também as possibilidades para um resultado positivo estão postas numa nova perspectiva histórica. Precisamente porque os riscos estão crescendo e tornando-se potencialmente mais explosivos, o repositório de compromissos, que formalmente tem servido tão bem às forças do “consenso político”, está cada vez mais vazio, bloqueando certos caminhos e abrindo outros, enquanto demanda a adoção de novas estratégias”. (MÉSZÁROS, 2002, p. 1062 –1063).
No atual marco histórico, o trabalho infantil e o trabalho escravo são apenas as faces mais visíveis e mais escandalosas do trabalho não digno. Para a sua superação, cada vez mais, é necessária a construção de outras relações sociais.
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*Juiz do Trabalho do TRT do Rio Grande do Sul. Doutorando em Barcelona. Contato lvargas@trt4.gov.br.
**Juiz do Trabalho do TRT do Rio Grande do Sul. Secretário da Escola Femargs. Coordenador do Fórum Mundial de Juizes. Aluno de Processo Civil no Mestrado da PUC-RS. Contato rcfraga@trt4.gov.br.
[1]“La estructura hiperfragmentada
de los accesos al actual mercado de trabajo lo hace explosivo e inadministrable
en el sentido más genuinamente social del término. Mercado maximamente
flexibilizado que para los contextos más empobrecidos, o con poca o nula
capacidad de formación, acabe generando un caos, no creativo precisamente, sino
destructivo de las instituciones y demoledor de las esperanzas personales
[...]”
[2] "Na época em que a Declaração dos Direitos Humanos foi concebida, o pleno emprego e a difusão do benefícios por meio do Estado estavam na ordem do dia da agenda política dos países desenvolvidos. Meio século depois, os valores subjacentes à transnacionalização dos mercados, como a livre circulação de capitais e a ênfase a ganhos incessantes de produtividade, se converteram em imperativos categóricos e transcenderam os limites da economia, contaminando todas as esferas da vida".
[3] “Estimo
que se presentan factores que atentan contra la gobernabilidad democrática,
como, por ejemplo, que uno de cada dos trabajadores de la región
latinoamericana reciba una remuneración que lo sitúa en el umbral de la
pobreza. Por otro lado, tampoco ayuda a consolidar la institucionalidad del
Estado de Derecho que una creciente mayoría de la población en la edad de
trabajar no está cubierta por la legislación laboral”. (ZENDER, Ignacio
Basombrío. "Carta Democrática Interamericana. Políticas de Desarrollo y
lucha contra la pobreza”)
[4] Ainda: "Encerra este direito profunda significação moral que não deve ser esquecida e que vai coincidir, em última análise, com aquele mesmo ideal, de valor permanente e absoluto, de que se fez expressão a Declaração dos Direitos do Homem - ideal falseado pela economia capitalista - o respeito à dignidade do trabalhador. (...) "O salário não é apenas o preço da força de trabalho: é o meio de subsistência de um ser humano, a quem a sociedade não pode negar o direito a uma existência digna" (idem). Do mesmo sentido, Francisco Rossal de Araújo; "."O Direito do Trabalho também pode ser visto sob o prisma da dignidade do ser humano. Na sua origem está a reação de que o trabalho humano possa ser juridicamente tratado como mera mercadoria" (ARAÚJO, Francisco Rossal de. O Direito do Trabalho e o ser humano. In: Anais do XII Encontro Regional da Amatra RS, HS editora, Porto Alegre, 1998, p. 14.
[5] "La expresión "huida
del Derecho del Trabajo" ha hecho fortuna. Viene a significar la
utilización preferente de figuras contratuales no laborales para definir
determinadas prestaciones de servicio y correlativamente el éxodo hacia formas
jurídicas típicamente civiles o mercantiles, en supuestos de descentralización
productiva y contratación externa de servicios profisionales, que se amplía
también a la prestación de determinados trabajos atípicos".
[6] Economia informal como sendo "o conjunto de atividades econômicas que o estado de necessidade social ou a busca de lucros ilícitos leva a que sejam realizadas informalmente, de modo que não são detectadas, nem medidas, nem consideradas nas condições nacionais" PRADO, Ney. "Economia informal e o direito no Brasil". Editora LTr, São Paulo, 1991, p. 26.
[7] "las necesidades no satisfechas en la sociedad industrial aparecen no por la insuficiencia de producción, sino por el tipo de producción para el deseo, o lo que es lo mismo, la necesidad como fenómeno social no tiene validez económica si no presenta la forma de un deseo solvente individual monetarizable; quedan así desasistidas todas aquellas necesidades que, por diferentes motivos históricos, escapan a la rentabilidad capitalista, marcando con ello los límites de su eficiencia asignativa en la medida que el mercado únicamente conoce al homo economicus - que sólo tiene entidad de comprador, productor o vendedor de mercancías - y desconoce al hombre en cuanto ser social que se mantiene y reproduce al margen de la mercancía. (ALONSO, Luis Enrique, idem, p. 43).
[8] O chamado "constitucionalismo social" inicia pela Constituição da Suiça (1896) e pela Constituição do México (1917), sendo esta a primeira que "arma um quadro significativo dos direitos sociais do trabalhador, muitos dos quais foram repetidos nas Cartas Magnas de alguns países latino-americanos. (SÜSSEKIND, Arnaldo. "Direito Constitucional do Trabalho". Editora Renovar, 3a. edição, Rio de Janeiro, 2004, p. 13).
[9] A
esse respeito, VARGAS, Luiz Alberto. Um novo paradigma para a interpretação
constitucional da relação de trabalho”.in "Jurisdição e Competência da
Justiça do Trabalho", Coordenador Francisco Rossal de Araújo, ed.
Cetra-LTr, 2006, São Paulo.
[10]
Conforme José Afonso da Silva, a doutrina mais conseqüente reconhece nos
direitos sociais "a natureza de direitos fundamentais, ao lado dos
direitos individuais, políticos e do direito à nacionalidade. São direitos
fundamentos do homem-social."
(SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das normas constitucionais".
Malheiros Editores, São Paulo, 4a. edição, 2000, p.151).
[11] "El derecho constitucional al trabajo proyecta su eficacia hacia un doble destinatario: los poderes públicos, como garantes de una legislación orientada a su pleno desarrollo y fiscalizador de los posibles incumplimientos y el empresario, que si bien no puede ser compelido a la asignación directa de un puesto de trabajo en la fase precontratual, una vez perfeccionado el contrato ha de abstenerse de cualquer actuación contraria al derecho comentado". (MARRERO, Alberto Guanche. "El derecho del trabajador a la ocupación efectiva". Editorial Civitas, Madrid, 1993, p.25).
[12] A idéia de "contrato social da modernidade" como sendo "a grande narrativa em que se funda a obrigação política moderna" está em SANTOS, Boaventura de Souza. REINVENTAR A DEMOCRACIA : ENTRE O PRÉ-CONTRATUALISMO E O PÓS-CONTRATUALISMO¨ Maria Celia Paoli (org.), 1998, Coleçäo Zero à Esquerda. Editora Vozes.
[13]: «Como o emprego é a ponte entre o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e as oportunidades de desenvolvimento humano, a redução sustentável da pobreza não é possível sem crescimento econômico rápido e sustentado. Dois canais básicos ligam a redução da pobreza ao crescimento. São eles : a) o canal das prestações sociais, ou seja, recursos gerados pelo crescimento (por exemplo, impostos) que podem potencialmente ser usados pela sociedade para prestar serviços aos pobres ; b) o canal da renda pessoal, ou seja, o crescimento da economia através do emprego que potencialmente se traduz em rendimentos pessoais mais elevados entre os pobres » (Relatório de Desenvolvimento Humano de 2003 da África do Sul p. 6, citado em SACHS, Ignacy, ."Trabalho decente: Ponte entre o “econômico” e o “social”, disponível no site da OIT, www.ilo.org).
[14] "Sem dúvida, a volta ao crescimento acelerado é
uma condição necessária para a criação de oportunidades de trabalho decente.
Porém os exemplos da China e a India, onde o coeficiente de elasticidade de
emprego baixou para apenas 0,1, mostra que não podemos prescindir de políticas
públicas para aumentar a densidade em empregos da trajetória de crescimento
econômico, sob pena de cairmos na armadilha de « jobless growth » ou mesmo « job loss growth », ou seja, crescimento sem emprego ou
crescimento destruidor de empregos." (SACHS, Ignacy, ob. cit.)
[15] "Não é possível esperar que somente o crescimento promova o emprego para aqueles que mais necessitam e reduza a pobreza extrema na região É necessário incorporar explicitamente o objetivo de geração de trabalho decente nas estratégias nacionais de desenvolvimento”, incluindo a geração de políticas trabalhistas específicas" (Declaração do Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, na abertura da XVI Reunião Regional Americana da Organização Internacional do Trabalho, Brasília, maio, 2006).
[16] Ao assim intervir no mercado de trabalho, o Estado, no dizer de Márcio Pochmann, transforma-se em um "agente de socialização de renda", o que nada mais é do que a redistribuição dos fundos sociais, formados a partir das cotizações dos empregadores e dos empregados e ainda das receitas provenientes dos tributos .
[17] "O internacionalismo,
outrora inventado pelos líderes operários social-democratas para fazer frente
aos avanços capitalistas mudou desde há muito tempo de campo. (...)
"Quarenta e cinco marcos à hora pelo trabalho especializado na Alemanha: É
demasiado caro; os britânicos trabalham por menos da metade e os checos por um
décimo disso" (MARTIN, Hans-Peter y HARALD, Schumann. ¨A Armadilha da
Globalizaçäo. O assalto à democracia e ao bem-estar social¨, Terramar, Lisboa,
1998.)
[18] Conforme ANTONIO BAYLOS, "a flexibilização dos direitos trabalhistas na Europa não causou benefícios, nem aumentou o nível de emprego, mas apenas precarização. Para o sistema espanhol, a desregulamentação foi um equívoco" (entrevista a Informativo Anamatra, ano VIII, n. 54, outubro/2004)
[19]¨En resumidas cuentas, es importante subrayar que no hay gran
evidencia que sustente la postura hegemónica de que la reducción de la
protección social y/o el aumento de las facilidades de despido y contratación
temporal hayan disminuido significativamente el desempleo, al menos en las
cantidades que permita resolver la enorme problemática del desempleo que los
países europeos presentan. De ahí que se requiera el desarrollo de otras
políticas públicas cuyo impacto en reducir el desempleo sea mayor y más
efectivo que las ya probadas sin crear a la vez el coste social que aquellas
políticas hoy están creando, tales como la polarización social y la pobreza
como fenómeno de masas¨. (NAVARRO, Vicenç. ¨Neoliberalismo y Estado del
bienetar¨. Ariel, Barcelona, 1997, p 43)
[20] O trabalho decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT, ou seja, a promoção dos direitos fundamentais no trabalho; o emprego; a proteção social e o diálogo social, tornando-se o norte que deve orientar as decisões da organização e definir o conteúdo de suas ações internacionais nos próximos anos. TRABALHO DECENTE. Relatório do Diretor Geral da OIT à 87a. Conferência Internacional do Trabalho, Genebra, junho, 1999.
[21] Os direitos sociais também são chamados direitos prestacionais e são filhos do século XX. Tornam o Estado
devedor dos indivíduos relativamente a ações concretas, visando garantir um
mínimo de igualdade entre os cidadãos e o bem estar social. São direitos que se
efetivam "através" ou "por meio" do Estado e, por isso,
sofrem a objeção do pensamento (neo) liberal, tradicionalmente contrário à
intervenção do Estado. Por
isso, a questão da efetividade dos direitos sociais é tema candente e de
urgência.
[22] A esse respeito, RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios do Direito do Trabalho". São Paulo, LTr,
[23] "O desemprego influencia diretamente o nível salarial dos empregados, como aponta Márcio Pochmann: "No caso de livre funcionamento do mercado de trabalho, o processo de determinação do salário torna-se dependente diretamente do grau de escassez e de abundância da força de trabalho. As empresas dificilmente possuem uma estrutura previamente definida de cargos e salários estáveis, o que significa dizer que o rendimento assalariado sofre a influência direta da oferta da mão-de-obra no mercado de trabalho". (POCHMANN, Márcio. "Políticas do Trabalho e de Garantia de Renda no Capitalismo em Mudança". São Paulo, LTr, 1995, p. 25.)
[24]
"Nacido de la necesidad de garantizar la seguridad del trabajador,
su seguridad física en la empresa, el derecho del trabajo debíaender
naturalmente a garantizar la seguridad de los ingresos del trabajador. (...)
Esta garantía de los ingresos del trabajador se desarrolla en dos planos
diferentes: por una parte, el de los ingresos del trabajo y, por otra, el de
los ingresos de sustitución, que permiten al trabajador subsistir cuando no
puede trabajar" (SUPIOT, Alan. ob, cit. pp. 96-98).
[25] Em “On the Principles of
Political Economy and Taxation, Ed. P. Sraffa, Cambridge University Press, cit.
p. 93, traducción francesa da edição de 1821: Principes de léconomie politique
et de l`impôt, Paris, Calmann-Levy, 1970” citado por SUPIOT, 1996, p. 99).
[26] "La vieja idea del salario
justo, que defiendem los sindicatos, no puede acomodarse a una situación em que
los trabajadores menos pagados no tengan su parte del enriquecimiento general
de la nación.(...) Se aprecia aquí la dinámica de la idea de seguridad por
medio del trabajo, (..) que ha conducido a un objetivo de garantía económica de
"participación en el desarrollo económico de la nación", conforme o
Código de trabajo francés, art. L, 141-2 y 141-4.
[27] BECK, Ulrich., p. 163.
[28] O conceito em MATTOSO, Jorge. A desordem do trabalho. 1995. Scritta, Säo Paulo.A esse respeito: A insegurança no emprego se centra na introdução, em praticamente todos os países avançados, de facilidades para as demissões. Assim, em um processo de aproximação da legislação comunitária, se extinguiu a autorização administrativa para demissões individuais e se reduziram consideravelmente as possibilidades de controle judicial sobre os motivos dos empregadores para realizar as demissões. Como se sabe, a proteção contra a despedida imotivada é uma das peças-chave do sistema protetivo, uma vez que a instabilidade no emprego (e o risco de perder o emprego por mero exercício da vontade patronal) torna o empregado bastante mais vulnerável em sua relação com o empregador. Ademais, passou-se a admitir a contratação a título precário (eventuais ou temporais), passando esse coletivo um número percentual expressivo da massa assalariada. (VARGAS, Luiz Alberto de. "Panorama da precarizaçäo laboral¨, Revista do TRT 4a. Região, Porto Alegre, dezembro/2005).
[29] Até 1988, data da promulgação da Constituição Federal, que reconheceu inúmeros direitos previdenciários aos mais carentes (em especial a garantia de que nenhum benefício de prestação continuada tenha valor inferior ao salário mínimo), majoritária parcela dos trabalhadores rurais recebia algo em torno de 50% do salário mínimo em seus benefícios. Tal distorção foi corrigida, ao menos em parte, graças à uniformidade dos sistemas urbano-rural na Constituição de 1988. (COSTA, José Ricardo Caetano. "Previdência e neoliberalismo", Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2001, p.60)
[30] Em 2001, enquanto a proporção de homens ocupados no setor informal era de 51%, entre as mulheres o índice era 7,2% superior. Os dados revelam ainda que uma em cada três mulheres brasileiras não recebe remuneração ou desempenha trabalho doméstico. No caso das empregadas domésticas, apenas uma em cada quatro tem carteira de trabalho assinada. Já entre os negros, a taxa de desemprego atingiu 10,6% em 2001, superando a dos brancos em 2,5%. No caso das mulheres negras, 13,8% estavam desempregadas no mesmo ano. Entre as mulheres negras, 23,9% trabalham no serviço doméstico e 41,9% em ocupações sem remuneração. Com relação à população com nível superior, o mercado de trabalho tende a valorizar mais os homens do que as mulheres, com exceção dos empregos “tipicamente femininos”, como professoras de educação básica e enfermeiras. Os dados são da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (Pnad) do IBGE, 2001.
[31] SACHS, Ignacy, ob. cit.
[32] Estudo realizado pelo Prof. Anselmo Santos, do CESIT da Unicamp, demonstra que, utilizada a metodologia correta, os encargos sociais representam em torno de 23% dos rendimentos monetários do trabalhador - e não 100%, como se afirma comumente na imprensa. (SANTOS, Anselmo Luis dos. "Encargos sociais e custo do trabalho no Brasil", Cadernos do CESIT, Unicamp, Campinas, 1995.
[33] "Quien no consiga vender
su fuerza de trabalho, convertirse em persona mercancía, se convertirá en
persona marginación". (FERNÁNDEZ, José Iglesias. "El derecho ciudadano a la
renta básica.Economía crítica del bienestar social". Los libros de la
catarata. Madrid, 1998, p. 173).
[34]
"Una renta, por ser un derecho ciudadano, no tiene por que estar
legitimada por el "derecho al trabajo", ni por los derechos emanados
de la propiedad. Porque seguir pensando en la vuelta al pleno empleo como medio
de asegurar el bienestar de los ciudadanos, como hacen liberales y keynesianos
es "continuar argumentando sobre el esquema de las sociedades
industriales: los primeros apelas al
productivismo mientras que los segundos insisten en el "trabajismo".
Ni unos ni otros tienen en cuenta las nuevas condiciones creadas por las
mutaciones técnicas del sistema productivo" (...) "...ha llegado el
momento de dejar de identificar responsabilidad social y ciudadana con el hecho
de tener un trabajo asalariado" (FERNÁNDEZ, José Iglesias.ob.cit., p. 183)
[35] Teoricamente, o aumento real
dos salários, acima da inflação de determinado período, representa a justa
distribuição da produtividade que deve beneficiar a ambos os parceiros da
relação laboral. Outra faceta da mesma luta pela distribuição dos ganhos de
produtividade é a proposta de diminuição da jornada de trabalho sem redução
salarial, o que implica uma elevação do valor do salário-hora pago. A esse
respeito ", RIECHMANN, Jorge. "Entre el
reino de la necesidad y la libertad: los conflictos en torno al tiempo de
trabajo" in RIECHMANN, Jorge y RECIO, Albert. ¨Quien parte y reparte... El
debate sobre la reducción del tiempo de trabajo¨Icaria, Barcelona, 2a. edición,
1999.
[36] De acordo com a organização, o Brasil tinha em 1992 um total de 7,4 milhões de crianças de cinco a 17 anos que trabalhavam. Em 2004, esse número havia caído para 4,8 de jovens.
[37] O trabalho infantil "é
tolerado por parcela significativa da sociedade pelos mitos que ele enseja -
"formativo", "educativo", "prepara a pessoa para o
futuro"; pela pouca densidade da educação escolar obrigatória de qualidade
ofertada pelo poderes públicos; além da inexistência de uma rede de programas
sociais complementares à educação escolar, tão fundamentais ao desenvolvimento da infância. (...). A
sociedade influenciada por estes motivos, associa o "não-trabalho" à
"marginalidade" e à "delinqüência", corroborando com a
idéia de que o trabalho é o formador por excelência das crianças e adolescentes
das camadas populares. " A CUT contra o
trabalho infantil" 1997).
[38] O PETI " destina-se às famílias com filhos na faixa etária de 7 a 14 anos, submetidos a trabalhos caracterizados como perigosos, insalubres, penosos ou degradantes nas zonas urbana e rural.(...)Um dos instrumentos do Programa é a Bolsa Criança Cidadã, concedida mensalmente às famílias com crianças e adolescentes de 7 a 14 anos que se comprometem a retirá-los do trabalho e mantê-los na escola. (...)Ao oferecer a Bolsa Criança Cidadã, o Programa objetiva criar condições mínimas para que a família possa promover suas necessidades básicas e complementar sua renda, sem depender do trabalho da criança e do adolescente.(...) A concessão e a manutenção mensal da Bolsa Criança Cidadã às famílias está condicionada à freqüência da criança e do adolescente no ensino fundamental e nas atividades sócio-educativas oferecidas pela Jornada Ampliada, bem como ao abandono da atividade laboral. O Programa busca mais do que o acesso, a permanência e o sucesso escolar da criança e do adolescente. Nesse sentido, incentiva um segundo turno de atividades – a Jornada Ampliada, pelo qual as unidades escolares ou de apoio, reforçadas com recursos humanos e materiais, asseguram a alimentação, a orientação nos estudos, o esporte e o lazer. (MPAS. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Manual de Operação)
[39] O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades que beneficia famílias pobres (com renda mensal por pessoa de R$ 60,01 a R$ 120,00) e extremamente pobres (com renda mensal por pessoal de até R$ 60,00). site do Ministério do Desenvolvimento Social - http://www.mds.gov.br/
[40] AUDI, Patrícia. “A escravidão não abolida”, em VELLOSO; FAVA, 2006, p. 75)
[41] Ob. Cit., p. 77.