Um diagnóstico real do atual estágio das relações coletivas de trabalho no Brasil, a par das críticas que podem ser feitas ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, devem considerar também os seguintes aspectos positivos, sob pena de traçarmos um quadro unilateral e falso da realidade, o que, sem dúvida, não contribuirá para a adoção de propostas conseqüentes que efetivamente melhorem - e não agravem - a sem dúvida difícil, quase insuportável, situação dos trabalhadores brasileiros:

1. Embora seja sempre possível a livre contratação entre as partes ou a adoção de mecanismos alternativos de composição (como a arbitragem privada), a utilização destas formas é praticamente inexpressiva. Mesmo entre as poucas categorias que utilizam a autocomposição - honrosa exceção feita a algumas categorias de ponta, como metalúrgicos do ABC e São Paulo e bancários - as conquistas obtidas por esta livre negociação não discrepam significativamente do que tais categorias obteriam em dissídio coletivo. Mesmo assim, é um ponto a considerar se tais conquistas - ainda que pequenas - seriam possíveis se tais categorias - ao contrário do que hoje sucede - partissem de um "patamar zero", ou seja, se previamente ao início das negociações, não tivessem um piso de direitos mínimos previstos em lei ou a quase certeza de manterem algumas conquistas obtidas em dissídios anteriores caso optem pelo via do Poder Normativo.

2. O horizonte de um novo sistema de relações coletivas não pode tomar como parâmetro a realidade da Europa de algumas décadas quando, fruto de desenvolvimento econômico acelerado, viabilizaram-se as melhores condições para a implementação de grandes contratos coletivos, de âmbito nacional, com significativos ganhos para a classe trabalhadora. É preciso considerar devidamente as significativas diferenças econômicas entre a Europa de então e o Brasil de hoje, já que, mesmo em países desenvolvidos, a atualidade é bem distinta, de crescimento moderado, setorial e com manutenção de altos níveis de desemprego.

Assim, a melhor remuneração do trabalhador europeu não decorre do contrato coletivo, mas do surto de desenvolvimento econômico de que beneficiou-se a Europa há algumas décadas. Tanto é assim que, nessa mesma Europa, já há alguns anos em crescimento apenas moderado, assiste-se ao aumento considerável do desemprego, à flexibilização dos direitos sociais, à precarização do emprego e à redução de salário, instrumentalizando-se tais recuos trabalhistas na forma também de acordos intersindicais.

3. Do ponto de vista econômico, é preciso reconhecer que a experiência do Poder Normativo tem representado um importante acervo de direitos aos trabalhadores, sendo de se citar entre eles a gratificação semestral dos bancários, adicionais diferenciados de horas extras, aviso prévio proporcional, etc. É de se considerar, ainda, que o Poder Normativo tem balizado e antecipado importantes conquistas hoje consolidadas em lei, como a estabilidade gestante, a estabilidade acidentária, o adicional de férias, o adicional de horas extras de 50%. Além disso, muito antes da garantia legal da reposição automática dos salários nos níveis da inflação passada, a Justiça do Trabalho pacificamente sempre garantiu, no mínimo, as perdas salariais, acrescendo alguns percentuais de produtividade. Mesmo agora, em que tal garantia não mais é integral, tem sido o Poder Normativo que tem assegurado aos trabalhadores tal reposição, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho tem sido contemplada com explícitas demonstrações de inconformidade por parte de sucessivos governos federais, que a acusam de atrapalhar seus esforços de estabilização da economia. Nesse sentido, é preciso também reconhecer que o Poder Normativo já estava - e está - concedendo ao geral das categorias de trabalhadores reajustes salariais superiores aos previstos pela lei salarial recentemente aprovada.

4. As propostas de extinção do Poder Normativo da Justiça do Trabalho devem ser medidas em todas as suas conseqüências, sob pena de fanfarronice ou irresponsabilidade. Assim, é preciso dizer com franqueza aos trabalhadores - especialmente aos das categorias mais fracas ou menos organizadas - que não será possível em um primeiro momento (para muitos, aliáis, em momento algum) assegurar, em negociação direta, o mesmo patamar de direitos hoje assegurado pelo Poder Normativo. É preciso ter a sinceridade de afirmar que muitos perderão muito, já que, no contexto de uma economia de Terceiro Mundo em recessão prolongada, somente por algum delírio surrealista pode-se cogitar de obter, em contrato coletivo, um patamar nacional de direitos superior ao que hoje existe através da utilização do Poder Normativo.

5. O Poder Normativo, além disso, tem servido para disseminar, no âmbito inter-categorial, direitos e conquistas salariais obtidas por categorias mais organizadas. Assim,por exemplo, normalmente, os comerciários de todo o estado do Rio Grande do Sul terminam por conquistar os mesmos pisos e direitos previstos no dissídio dos comerciários de Pelotas e Porto Alegre, ainda que, nas demais cidades, as categorias não estejam tão organizadas, nem tenham a mesma tradição de luta. Aliás, esta tem sido uma das queixas mais sentidas dos meios empresariais relativamente ao Poder Normativo.

6. Finalmente, é preciso considerar que o Poder Normativo tem servido para uma melhor visualização e universalização do conflito coletivo do trabalho, bem como da promoção da cidadania do trabalhador a partir da classe - e não de uma minoria de assalariados, como leciona Tarso Gerno ("Em defesa do poder normativo e da reforma do estado" in "Perspectivas do Direito do Trabalho", vários autores, Livraria do Advogado, 1993). Segundo Tarso, "Retirar o Estado desta relação global pela supressão do Poder Normativo da Justiça do Trabalho é distensionar a relação dos trabalhadores com o Estado, logo excluir o Estado de sua função diretiva (que deve ser voltada para garantir a provisão da existência) e retirar o Estado da função de promover novas condições para o exercício da liberdade, da igualdade e da participação social; é isolar os trabalhadores, sem capacidade de barganha, dos conflitos das fontes modernas da sociedade e promovê-los a situações de maior desigualdade intraclasse e de um menoridade ainda mais profunda; é dar ao Estado uma função meramente repressivo-sancionatória, teorizada pela tradição libera, vendo o Estado como Estado meramente garantista".

O fim do Poder Normativo, além disso, promoverá uma transferência intraclasse (das categorias mais fracas para as mais fortes) da limitada renda nacional destinada a remuração do trabalho, agravando a desigualdade social e os desequilíbros regionais.

Assim, na prática, a idéia do contrato coletivo do trabalho caminha na direção inversa do desejado, pois seu pressuposto básico é o do afastamento do Estado das relações de trabalho, que passam a se reger pelos normas contratuais, ainda que desse afastamento resultem prejuízos à parte economicamente mais fraca, no caso, os trabalhadores. Ao invés de exigir-se do Estado maior comprometimento com a superação das injustiças sociais, advoga-se, ao contrário, que este volte as costas ao conflito social, lavando as mãos quanto aos resultados da "livre negociação" entre partes absurdamente desiguais. Na prática, significa que os trabalhadores devem contar com "suas próprias forças" para conseguir algum ganho salarial. Entenda-se o exato sentido da expressão "próprias forças": com limitado direito de greve, sob o impacto da profunda recessão, que se prolonga por mais de dez anos, sob a pressão do desemprego, os trabalhadores brasileiros - como já fizeram os trabalhadores europeus, americanos e asiáticos - terão a fabulosa opção de aceitarem reduções significativa de seus ganhos em troca da não ampliação do desemprego. Essa é a essência da modernidade do neoliberalismo no âmbito das relações de trabalho.

O poder normativo da Justiça do Trabalho somente entra em ação quando provocado pelas partes, ou seja, todo o sindicato de trabalhador tem o direito de NÃO PROCURAR A JUSTIÇA DO TRABALHO, simplesmente optando por não ajuizar dissídio e por buscar um entendimento direto com os patrões. Mesmo assim, o poder normativo subsiste no país, exatamente porque ainda representa uma das mais eficientes formas dos trabalhadores obterem, em primeiro lugar, a própria negociação (já que a classe patronal normalmente se obstina em não negociar); em segundo lugar, a manutenção de históricas conquistas normativas (como a gratificação semestral para os bancários, por exemplo); finalmente, mesmo significativas conquistas salariais acima dos patamares legais (como a reposição mensal, por exemplo), apesar de todo o conservadorismo que tem dominado os julgamentos de dissídios coletivos pelo Judiciário Trabalhista nos últimos tempos.