SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

Muito se comenta sobre proposta de institucionalização do contrato coletivo de trabalho. Elencaríamos alguns pontos para reflexão e debate.

Primeiramente, é preciso que se esclareça que inexistem óbices legais para a adoção imediata do contrato coletivo de trabalho, ainda que em substituição integral da sistemática corrente, de solução dos conflitos coletivos através da utilização do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Basta que os sindicatos, de empregados e empregadores, deixem de se utilizar do Judiciário Trabalhista como árbitro dos conflitos coletivos. Aliás, a legislação atual inclusive e recomenda a adoção pelas partes de formas alternativas de composição dos conflitos, como a negociação direta, a ediação e arbitragem não judicial. Ou seja, é falso que, no Brasil, a lei obrigue os sindicatos de trabalhadores a submeter-se à arbitragem judicial. A Justiça do rabalho só intervém porque é chamada para tanto: umas vezes , pelos sindicatos obreiros que ajuízam dissídio coletivo; outras, pelos sindicatos patronais e pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greves.

Contrato coletivo do trabalho, a não ser que se force neologismos, já existe no Direito Brasileiro, dependendo da sua abrangência, ora sob o nome de Convenção Coletiva, ora sob o nome de Acordo Coletivo. Existem inclusive experiências de negociação nacional, como há poucos anos ocorreu com os bancários e com os petroleiros. Mesmo a negociação intercategorial não importa em nenhuma modificação substancial da legislação, mas simples adequação da norma para que sejam também contempladas as Centrais Sindicais como partes legítimas nas negociações coletivas. Portanto, do ponto de vista legal, não há grandes inovações ao direito sindical brasileiro.

A novidade, portanto, é política:

O que se noticia é propalada intenção de trabalhadores, empresários e do Estado em modificar as relações coletivas, cada uma das partes cedendo em alguns pontos concretos:

1. Os trabalhadores estariam dispostos (ou achariam ser interessante) deixar de ajuizar dissídios coletivos anuais, passando para um sistema de negociação, dito "permanente", mas que em muitos casos, como veremos adiante, pode terminar por ser "incerto".

2. Os empresários estariam dispostos a aceitar negociar de forma intercategorial, ou seja, mostrariam um interesse - até aqui inédito - em abrir negociações conjuntas. Por exemplo, as indústrias metalúrgicas, da construção civil e da alimentação de Pelotas e Rio Grande negociariam um contrato coletivo com os industriários da região sul do Estado do RGS.

3. O Estado, no caso especialmente o Legislativo Federal, faria a sua parte, modernizando a legislação e regulamentando o processo de negociação direta, de forma a criar um mínimo de regras que permitisse sua implementação. Por exemplo, tais normas previriam formas de solução dos conflitos em caso de impasse, terminariam com a intervenção da Justiça do Trabalho em caso de greve, regulamentariam as formas de funcionamento de serviços essenciais em caso de greve, estabeleceriam multas em caso de negativa de negociação ou deslealdade na negociação.

Analisando tais requisitos, chega-se à simples conclusão que o contrato coletivo de trabalho é inviável, no presente momento.

- No que tange aos sindicatos de trabalhadores, estes recusam-se a abandonar o Poder Normativo, aliás com sobradas razões. Não se tem notícia de nenhuma categoria de trabalhadores que tenha propositalmente perdido a data-base, nem mesmo de nenhum Presidente de Sindicato que destemidamente tenha proposto à sua Assembléia que deliberasse por perder a data-base da categoria. A razão é simples: a categoria não aceitaria...

Perder a data-base seria um desastre, numa conjuntura recessiva, de baixa mobilização sindical, em que a maioria dos sindicatos de trabalhadores não tem forças sequer para trazer os patrões à mesa de negociação. Ou seja, para a maioria esmagadora dos sindicatos obreiros o que podem conseguir (ou manter)na Justiça do Trabalho é provavelmente bem superior ao que conseguiriam numa negociação direta com a classe patronal.

Assim, se o Congresso Nacional amanhã extinguir, do dia para a noite, o Poder Normativo, o fará sob o entusiástico aplauso de toda a classe patronal brasileira, porque significará um drástico barateamento de custo da mão-de-obra nacional.

- Quanto à classe patronal, esta tradicionalmente resiste à negociação intercategorial e nacional. Sistematicamente recusam-se a participar de mesas de negociação com mais de um Sindicato e mesmo quando as negociações na prática acontecem em esferas mais abrangentes, como com as Federações, exigem que a formalização dos acordos normativos seja feita no âmbito das categorias locais. Além disso, as propostas patronais, apresentadas como condição para aceitação do contrato coletivo, são, por outro lado, do ponto de vista dos empregados, para estes inaceitáveis. Elencamos algumas:

a. que inexista articulação dos contratos nos diferentes níveis de negociação (categorial, por empresa, regional, estadual ou nacional). Os patrões não aceitam o que chamam do atual "empilhamento" de direitos, ou seja, a possibilidade de acumulação pelos trabalhadores das conquistas obtidas nos diferentes níveis de negociação. Pela sistemática atual, aplica-se ao trabalhador em concreto sempre a norma mais favorável a este, independentemnte qual seja a origem da norma. É o que se chama a hierarquia dinâmica das fontes formais do Direito do Trabalho. Na prática, pretende a classe patronal que rompa-se essa hierarquia dinâmica, instituindo-se uma hierarquia rígida. Por exemplo, o acordo coletivo precede a convenção coletiva; o contrato coletivo precede o acordo; etc.

b. que se propicie a "flexibilização" da lei, ou seja, a possilidade de se pactuar contratos coletivos abaixo dos patamares mínimos previstos na lei.

É preciso lembrar que, se o movimento sindical dos trabalhadores aceitar essa proposta, estará assumindo um risco seríssimo, uma vez que, nesse conjuntura recessiva, é pouco provável que os patrões aceitem conceder algo sem exigir a troca dessa nova conquista pela supressão uma conquista velha, já consolidada em lei ou em norma coletiva. Ao contrário do atual "avançar sempre" que caracteriza a negociação coletiva hoje, passaríamos a uma tendência de, no máximo, "parar onde está", pelo equilíbrio do que é ganho compensado pelo que é perdido, sendo muito provável, a hipótese pior, de retroceder nas conquistas normativas.

c. a supressão de várias normas legais protetivas a pretexto de "abrir caminho" à negociação.

Tal idéia, num Brasil de um dos menores salários mínimos do mundo, em que 48% dos assalariados trabalham sem carteira assinada e 55% das empresas não recolhem um centavo sequer de FGTS soa absurda. É preciso que se atente para o fato de que um grande número de trabalhadores não estão organizados em Sindicatos e, para esses, a lei é o limite da espoliação. Revogar a lei, nessas condições, é deixar tais trabalhadores ao completo desabrigo.

Ademais, como já se disse, a lei é e continuará sendo um garantia também para os trabalhadores organizados, pois importa em um piso abaixo do qual nenhuma contratação,individual ou coletiva, é válida.

d. a mudança do princípio de incorporação aos contratos individuais das cláusulas constantes de instrumentos coletivos, ou seja, fim da sistemática legal que admite o entendimento de que os trabalhadores individualmente tem assegurado os direitos previstos em cláusulas normativas, mesmo depois destas terem sido revogadas ou parcialmente reformadas de forma menos favorável ao trabalhador.

Ainda que a jurisprudência e a doutrina não sejam pacíficas, os empresários pretendem uma clara norma legal que expressamente exclua essa incorporação de direitos coletivos aos contratos individuais, o que, sem dúvida, implica em claro retrocesso nos princípios do Direito do Trabalho. A esse respeito, ver o pensamento de Américo Plá Rodriguez, "regra da condição mais benéfica" in "Princípios do Direito do Trabalho", Editora LTr, 2ª edição, 1978, pg. 61.

- Por fim, quanto ao Estado, parece que este também tem dificuldades. A principal e mais difícil tarefa do Estado para implementar as condições necessárias à implementação da substituição do Poder Normativo peloo contrato coletivo de trabalho é a de garantir amplo direito de greve, revogando os aspectos restritivos da Lei 7.783, em especial assegurando que a Justiça do Trabalho seja proibida de interferir nos conflitos coletivos em caso de greve. Enquanto persistir o movimento paredista, a intervenção da Justiça do Trabalho deve ser condicionada ao expresso pedido de julgamento, facultado exclusivamente ao sindicato dos empregados.

A atual interferência da Justiça do Trabalho nas greves, abusiva e descriteriosa, constitui-se o aspecto pernicioso do Poder Normativo e é, na verdade, o real motivo pelo qual boa parte do movimento sindical propõe sua extinção. Superada essa distorção comprometedora, verdadeiramente não há motivos para que os trabalhadores, salvo por rotundo equívoco, proponham o fim do Poder Normativo.

Sem dúvida, essa idéia conta com um problema que, de imediato, exige solução: como garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em serviços essenciais, ou, no pensamento de Roberto Santos, como assegurar a "cláusula da comunidade" ("A greve dita abusiva e a "cláusula da comunidade", Suplemento Trabalhista LTr, 1990, 108-527/90). O ideal, sem dúvida, é um abrangente acordo prévio entre patrões, empregados e entidades públicas sobre como e quais atividades permanecerão funcionando em caso de greve. Se tal acordo inexistir ou não puder ser rapidamente obtido, talvez se justifique a possibilidade de manutenção do poder da Justiça do Trabalho - ou de outro órgão estatal - intervir apenas e tão somente para esse fim, sem que possa, em qualquer caso, através dessa intervenção - necessariamente limitada e temporária - por fim à greve ou, mesmo, diminuir-lhe a pressão econômica sobre os patrões. Tal possibilidade de interferência se justifica para apenas minorar os efeitos danosos da greve sobre a população.

Outro ponto fundamental para a modernização das relações de trabalho - sem o qual estaremos apenas fazendo jogo de palavras - é a garantia de emprego, prevista no art. 7º da Constituição Federal e ainda não regulamentada pelo Congresso Nacional.

Sem estabilidade, o trabalhador brasileiro continuará um hipossuficiente, sendo duvidoso que sua adesão a qualquer contrato de trabalho - ou mesmo a uma entidade sindical, em caso de pluralismo sindical - seja fruto de sua legítima vontade, e não uma imposição patronal, pela chantagem da demissão imotivada.

Francamente falando, vislumbra-se pouco interesse de nossos legisladores para reformar a lei 7783/89, adequando-a ao amplo direito de greve - verdadeiro espírito da Constituição Federal, bem como pouca pressa para votar lei complementar que proteja a relação de emprego.

Assim, parece bem escassas as possibilidades de implementação do contrato coletivo de trabalho.